Legislação e Normas

Leis Federais

Lei nº 13.460/2017: Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
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Lei nº 13.709/2018 (LGPD): Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
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Lei nº 12.527/2011: Regula o acesso a informações (Lei de Acesso à Informação).
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Lei nº 12.846/2013: Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (Lei Anticorrupção).
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Resoluções e Portarias (UEMA)

Consulta Geral de Resoluções – UEMA
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Portarias Normativas – UEMA
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Resolução nº 0890/2015 – CONSUN UEMA
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Estrutura Administrativa UEMA
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